Tocantins sanciona lei que multa em até R$ 10 mil abandono de animais domésticos

O governo do Tocantins sancionou uma lei que estabelece multas para quem abandonar animais domésticos. Os valores variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro e entra em vigor 60 dias após a publicação.

A lei define como abandono deixar o animal sem assistência, cuidados veterinários e condições adequadas de sobrevivência em vias públicas, terrenos baldios ou qualquer local inadequado. A fiscalização será realizada por órgãos ambientais e sanitários estaduais e municipais, que poderão usar provas como filmagens, testemunhas e identificação por microchip.

Valores da multa e situações de aplicação

O valor mínimo de R$ 2 mil será aplicado quando o abandono envolver um animal adulto e saudável em local sem risco imediato. Já o valor máximo de R$ 10 mil será cobrado em situações consideradas mais graves.

Entre as situações que configuram abandono grave estão casos de filhotes, animais doentes, fêmeas gestantes, abandono em rodovias ou quando houver morte do animal. Além da multa, o infrator poderá responder criminalmente e terá que ressarcir custos de resgate, tratamento veterinário e manutenção do animal.

Destinação dos recursos arrecadados

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. O dinheiro será aplicado em programas específicos, como castração gratuita, campanhas educativas, manutenção de abrigos, capacitação de agentes, promoção da adoção responsável e atendimento veterinário para famílias de baixa renda.

A medida busca coibir uma prática recorrente e reforçar a responsabilidade dos tutores, alinhando-se a uma tendência nacional de maior proteção aos animais domésticos. A expectativa é que a lei, somada às campanhas educativas financiadas pelas multas, reduza significativamente os casos de abandono no estado.