Vereadora Débora Guedes requer regularização fundiária para famílias em Palmas

A vereadora Débora Guedes apresentou o requerimento nº 45/2026 na Câmara Municipal de Palmas, solicitando a regularização fundiária de áreas do município. O objetivo é garantir o direito à moradia digna e mais segurança jurídica para famílias que vivem há anos em imóveis sem a devida documentação.

Insegurança e falta de acesso a serviços básicos

Na justificativa do projeto, a parlamentar destacou que a ausência de documentação gera insegurança e dificulta o acesso a serviços básicos e políticas públicas. Segundo Débora Guedes, a regularização é fundamental para assegurar direitos, promover a cidadania e valorizar os imóveis dessas comunidades.

Impacto no desenvolvimento urbano

A vereadora reforçou que a medida trará mais tranquilidade para os moradores e contribuirá para o desenvolvimento urbano organizado. Com o reconhecimento legal, as áreas poderão contar com infraestrutura adequada e planejamento urbano, beneficiando diretamente as famílias atendidas.

O requerimento agora segue para análise na Câmara Municipal, onde será discutido e votado pelos demais parlamentares.