Anvisa define regras para cultivo e uso de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, uma resolução que estabelece as regras definitivas para o cultivo, a produção, a comercialização e a prescrição de medicamentos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A norma, que entra em vigor em 90 dias, visa regulamentar um mercado que vinha operando sob regras provisórias e atender a uma demanda crescente de pacientes.

A decisão ocorre após anos de debates e consultas públicas, buscando equilibrar o acesso a tratamentos com evidência científica e os controles sanitários necessários. A nova regulamentação é considerada um marco para pacientes que dependem de derivados da cannabis para o tratamento de condições como epilepsia refratária, dor crônica e efeitos colaterais de quimioterapia.

Principais pontos da nova regulamentação

A resolução autoriza o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e científicos por empresas previamente autorizadas pela Anvisa. A produção será permitida apenas em ambientes fechados e controlados, com monitoramento 24 horas por dia e rastreabilidade de toda a cadeia, da semente ao produto final.

Para prescrever os medicamentos, os médicos deverão estar cadastrados em um sistema específico da Anvisa e só poderão indicar produtos registrados na agência. A venda continuará restrita a farmácias e drogarias autorizadas, sendo proibida a comercialização em lojas de suplementos ou pela internet.

Contexto e impacto do mercado

Até então, o acesso a esses produtos se dava principalmente por meio de importação autorizada pela Anvisa, um processo caro e burocrático, ou por associações de pacientes com cultivo autorizado pela Justiça. A expectativa é que a nova regra incentive a produção nacional, reduza custos e amplie o acesso.

Dados da própria Anvisa indicam que, apenas em 2025, foram concedidas mais de 50 mil autorizações para importação de produtos à base de cannabis por pacientes brasileiros, um aumento de 40% em relação ao ano anterior. A regulamentação também visa coibir o mercado irregular e garantir a qualidade e a segurança dos produtos disponíveis.

Próximos passos e reações

Nos próximos três meses, a Anvisa publicará orientações técnicas complementares para detalhar procedimentos de cadastro de empresas, controle de qualidade e fiscalização. Associações de pacientes comemoraram a decisão, classificando-a como "um passo histórico", mas alertaram para a necessidade de que os preços finais sejam acessíveis.

Por outro lado, representantes do setor farmacêutico afirmam que o marco regulatório traz a segurança jurídica necessária para investimentos de longo prazo na área. A implementação das regras será monitorada pela agência, que se reserva o direito de aplicar sanções, incluindo multas e cancelamento de autorizações, em caso de descumprimento.