Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que reduz a idade de imputabilidade penal no país de 16 para 14 anos. A medida, uma das bandeiras do governo do presidente Javier Milei, foi aprovada após um extenso debate e agora segue para análise do Senado.

A proposta, que altera o regime penal juvenil, é justificada pelo Executivo como necessária para combater a criminalidade e oferecer uma resposta mais firme a delitos graves cometidos por adolescentes. A votação ocorreu em meio a um cenário de forte polarização política e social no país.

Detalhes da proposta e debate acalorado

O texto aprovado estabelece que adolescentes entre 14 e 16 anos poderão ser processados e condenados pelo sistema de justiça comum, e não mais pela justiça juvenil especializada. A pena máxima prevista para essa faixa etária será de 3 anos de internação, com possibilidade de progressão para regime semiaberto.

Durante a sessão, a oposição criticou veementemente a iniciativa. Deputados da União Cívica Radical (UCR) e do Peronismo argumentaram que a medida é inconstitucional e contraria tratados internacionais de direitos humanos dos quais a Argentina é signatária, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

"Estamos criminalizando a pobreza e a juventude. A solução para a insegurança não é prender crianças, mas investir em educação e inclusão social", afirmou a deputada opositora Victoria Tolosa Paz, em discurso no plenário.

Contexto e próximos passos

A redução da maioridade penal é um tema recorrente e sensível na política argentina, ganhando força em períodos de aumento da sensação de insegurança. O governo de Milei, que assumiu em dezembro de 2025, incluiu a medida como um dos pilares de seu pacote de reformas na área de segurança.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara Alta do Congresso. A tramitação no Senado promete ser igualmente conturbada, dada a composição mais equilibrada das bancadas. Especialistas em direito constitucional já sinalizaram que, se aprovada, a lei certamente será questionada no Supremo Tribunal de Justiça da Nação.

Organizações da sociedade civil, como o Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), já se manifestaram contra a proposta, alertando que a medida não reduz a criminalidade e tende a piorar a superlotação e as condições do sistema carcerário argentino.