Dino proíbe novas leis que garantam 'penduricalhos' fora do teto salarial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou a proibição da criação de novas leis que instituam os chamados "penduricalhos" – benefícios remuneratórios que extrapolam o teto constitucional de gastos com pessoal. A medida visa coabar práticas que buscam burlar o limite salarial do funcionalismo público, estabelecido pela Constituição Federal.

A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). O texto estabelece que a Advocacia-Geral da União (AGU) não deve mais aprovar a criação de vantagens pecuniárias que não estejam diretamente vinculadas ao cargo ou à função, caracterizando-se como despesas adicionais fora do teto. A regra vale para projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e para propostas originadas no próprio Executivo.

Contexto do "ciclo vicioso" nos Correios

A decisão ocorre em um momento de ajustes fiscais e segue a lógica de contenção de despesas que atinge diversas estatais. Na mesma semana, os Correios admitiram publicamente estar em um "ciclo vicioso de prejuízos", agravado pela perda massiva de clientes. A empresa, que enfrenta dificuldades financeiras há anos, tem parte de seus custos pressionados por encargos com o pessoal.

Em relatório ao Tribunal de Contas da União (TCU), a estatal reconheceu que a redução na receita, combinada com custos fixos elevados – incluindo a folha de pagamento –, dificulta a recuperação econômica. A proibição de novos penduricalhos é vista como um movimento para evitar que situações similares se agravem ou se repliquem em outras empresas e órgãos públicos.

Repercussão política e expectativas para o governo

A medida do ministro Flávio Dino é analisada no contexto político mais amplo do governo Lula. Aliados do presidente no Congresso e em partidos da base já esperam um impacto negativo nas pesquisas de opinião após o desfile de campeão da escola de samba Viradouro, que homenageou a trajetória do Mestre Ciça, figura associada a comunidades carentes.

Analistas políticos avaliam que a decisão sobre os penduricalhos, embora técnica, se conecta com a necessidade do governo de demonstrar responsabilidade fiscal, equilibrando-a com a agenda social. O tema é sensível entre servidores públicos, que são uma base importante de apoio.

O governo federal deve encaminhar nas próximas semanas uma proposta mais abrangente de reforma administrativa, que tratará de forma estrutural a questão da remuneração e dos benefícios no serviço público. A instrução de Dino é considerada um primeiro passo, com efeito imediato, para travar a criação de novas despesas antes que a reforma maior seja votada.