Governador do Tocantins envia PEC do Teto Único e PCCS da Polícia Civil para Aleto

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleto) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. O anúncio foi feito em solenidade na tarde desta terça-feira (16), com a presença de deputados e secretários de Estado.

As matérias foram protocoladas na Casa e a previsão é que sejam discutidas e votadas nas comissões na manhã de quarta-feira (17), seguindo posteriormente para apreciação em plenário. A PEC atende a uma demanda histórica de diversas categorias de servidores estaduais.

O que propõe a PEC do Teto Único

A PEC do Teto Único visa desvincular os salários dos servidores públicos estaduais do subsídio recebido pelo governador. Atualmente, a Constituição do Tocantins estabelece que nenhum cargo pode ter remuneração superior à do chefe do Executivo, limitada a R$ 32.518.

Com a mudança, o novo teto salarial será equiparado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que é de aproximadamente R$ 41 mil. A medida beneficiará categorias que já atingiram o limite máximo de progressão, como delegados, auditores e médicos.

"Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador", afirmou o governador Wanderlei Barbosa durante a solenidade de envio das propostas.

Reestruturação da Polícia Civil

Em paralelo, o Poder Executivo enviou o projeto que revisa o PCCS dos servidores da Polícia Civil. A proposta reestrutura as remunerações da categoria, cria a classe de substituto para cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 3.461/2019) e adequa progressões a partir de 1º de janeiro de 2014.

O plano beneficiará servidores ativos, aposentados e pensionistas, com ajustes nas tabelas de vencimentos. A implementação será gradativa ao longo do primeiro semestre de 2026, conforme etapas e prazos estabelecidos em norma.

Próximos passos e contexto

O governo estadual afirmou que as propostas respeitarão a tramitação legislativa ordinária. A expectativa é que, após a votação nas comissões, os projetos sejam levados ao plenário para deliberação final dos deputados estaduais.

A alteração no teto salarial é considerada crucial para a retenção e valorização de carreiras de Estado, que enfrentam dificuldades de progressão devido ao limite constitucional vigente há décadas.