Justiça determina reforma em unidades do IML e concurso público no Tocantins

A Justiça determinou que em 180 dias o governo do Tocantins promova reformas nos Institutos de Criminalística e dos Institutos Médicos Legais (IML) no estado. A decisão também determinou que em até 100 dias deverá ser publicado um edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.

A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e cabe recurso. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi oficialmente notificada.

Origem da ação e cenário de precariedade

A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que buscava a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica, com foco nos institutos de criminalística e médicos legais (IML).

Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo Ministério Público encontraram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”. Entre os problemas apontados estão instalações físicas deterioradas, falta de equipamentos e condições inadequadas de trabalho.

Argumentos do governo e decisão judicial

Durante o processo, o Estado argumentou não haver omissão administrativa e afirmou ter adotado providências dentro dos limites orçamentários. Ao analisar o caso, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é um dever constitucional do Estado.

O juiz ressaltou que o governo informou ter usado recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compras de equipamentos e ponderou que, se há verba federal disponível, “a omissão em equipar os demais núcleos não se justifica por essa tese, mas por falha no planejamento administrativo”.

Segundo a Justiça, relatórios da própria direção do IML classificaram a situação física de unidades do interior como péssimas ou precárias. Houve registro, inclusive, do roubo de drogas e armas armazenadas em Gurupi devido à falta de uma sala de custódia segura.

Determinações da sentença

A sentença determinou, em até 180 dias, a realização de reformas estruturais em todas as unidades do IML e do Instituto de Criminalística. Também determinou, em até 100 dias, a publicação de edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.

Posicionamento da SSP

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial. Contudo, ressalta que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários.

A Pasta destaca ainda que medidas administrativas já vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica em todo o Estado. A Secretaria reforça que as providências para a realização do concurso público destinado à recomposição dos quadros da Polícia Científica já estão em fase avançada de tramitação administrativa, com adoção das medidas necessárias para viabilizar a publicação do edital dentro do planejamento estabelecido pela gestão.