MPTO aciona Justiça contra BRK por falhas no abastecimento de água em Araguaína

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental para exigir medidas imediatas contra as interrupções no abastecimento de água em Araguaína, no norte do Tocantins. A ação pede que a empresa ofereça alternativas para o fornecimento e pague R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos.

Segundo o MPTO, o desabastecimento é recorrente na cidade desde 2022. Laudos técnicos apontam falhas graves e o descumprimento de obrigações básicas pela concessionária, incluindo a falta de medidas para reduzir riscos conhecidos desde 2012, como a possibilidade de colapso estrutural no Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã.

Medidas exigidas e prazos

O MPTO quer que a BRK apresente, em até 10 dias, um plano de emergência e contingência para Araguaína, além de um planejamento específico para o período de estiagem. Se uma interrupção não programada durar mais de 12 horas, a empresa deverá garantir água para serviços essenciais, como hospitais, creches e escolas.

Em casos de interrupção superior a 24 horas, a concessionária deverá fornecer água potável aos moradores afetados por meio de caminhões-pipa ou pontos comunitários de distribuição. A ação também exige melhor comunicação com os consumidores, com aviso prévio em interrupções programadas e atualizações a cada seis horas em situações emergenciais.

Auditoria e ressarcimento

Além da indenização, o MPTO pede uma auditoria técnica na BRK para verificar possíveis cobranças indevidas nas contas de água causadas pela presença de ar na tubulação. Caso sejam confirmadas, a empresa deverá garantir o ressarcimento aos consumidores.

A ação reúne denúncias de moradores, reclamações feitas ao Procon e relatórios da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). O MPTO também solicita relatórios mensais sobre o cumprimento das medidas durante um ano, com multas diárias em caso de descumprimento.

O MPTO aguarda uma decisão da Justiça sobre o pedido de liminar. A BRK Ambiental informou que se trata de uma solicitação feita no ano de 2024 e que atualmente não conhece nenhum problema semelhante pendente de solução. A empresa afirmou que "irá prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público do Tocantins e reforça seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados no município de Araguaína".

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