Regra libera venda da cannabis para uso bucal e dermatológico no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira, 28 de janeiro de 2026, uma resolução que autoriza a venda de produtos à base de cannabis para uso bucal e dermatológico em farmácias de todo o país. A regra elimina a necessidade de prescrição médica especial para a compra desses itens, que poderão ser comercializados como medicamentos isentos de prescrição ou produtos de saúde.

A decisão marca uma mudança significativa na regulação de derivados da planta no Brasil. Até então, o acesso a produtos com canabidiol (CBD) e outros canabinoides era mais restrito, exigindo, em muitos casos, autorização específica da Anvisa e receita médica controlada.

O que muda com a nova regra

De acordo com a resolução, os produtos liberados devem ter concentração de tetraidrocanabinol (THC) – o componente psicoativo da cannabis – inferior a 0,2%. Eles poderão ser formulados para uso tópico, como cremes e pomadas, ou para uso oral, como óleos e cápsulas.

A principal mudança é que esses itens não precisarão mais de uma prescrição médica especial (receita B2), podendo ser adquiridos diretamente nas farmácias, conforme a bula e a orientação do farmacêutico. A Anvisa estabelece, no entanto, que a fabricação e a importação dos produtos continuam sujeitas ao registro ou à notificação prévia junto ao órgão.

Contexto e justificativa da Anvisa

A diretoria da Anvisa aprovou a medida por unanimidade, baseando-se em evidências científicas sobre a segurança e a eficácia do CBD para determinadas aplicações. A agência considerou ainda a crescente demanda da população e experiências regulatórias de outros países.

“A decisão visa ampliar o acesso seguro da população a produtos de cannabis para saúde, garantindo qualidade, segurança e eficácia dentro de parâmetros técnicos bem definidos”, afirmou em nota o diretor da Anvisa, Alex Machado Campos.

Impacto no mercado e próximos passos

A expectativa é que a medida impulsione um mercado que já vinha crescendo no Brasil. Empresas do setor terão um prazo para se adequarem às novas normas de produção e rotulagem. A Anvisa reforçou que continuará monitorando a segurança dos produtos e que a venda para outros fins, como o recreativo, continua proibida no país.

A resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, dando tempo para a adaptação da indústria e das farmácias.