STF suspende eliminação de candidata por altura mínima em concurso da PMTO

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eliminação de Jordana Alves Jardim, de 25 anos, do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A candidata foi desclassificada por não atingir a altura mínima de 1,60 metro exigida no edital, mas possui a estatura de 1,55 metro, considerada suficiente pelo entendimento do STF para mulheres em concursos de segurança pública.

A decisão, publicada na quinta-feira (23), atendeu a um pedido da defesa da candidata. Jordana havia sido aprovada no Teste de Aptidão Física (TAF), mas a banca organizadora e a comissão do concurso entenderam que ela não cumpria o critério de altura previsto no edital. Ela entrou com a ação no domingo (19).

Entendimento do STF sobre altura mínima

Na decisão, o ministro citou o Tema 1.424 da Repercussão Geral, que estabelece que a altura mínima para mulheres em concursos da área de segurança pública é de 1,55 metro. Como a candidata tem exatamente essa estatura, o STF considerou a eliminação inválida e desarrazoada, pois não houve justificativa de que essa altura impediria o exercício do cargo.

O STF também levou em conta o fato de que o concurso está em fase final, o que poderia causar prejuízo irreversível à candidata caso ela não retornasse imediatamente às próximas etapas. Com isso, determinou que Jordana possa seguir no certame, incluindo as fases de exames médicos e odontológicos.

Argumentação da defesa

O advogado de Jordana, Wanderson José Lopes, afirmou que a eliminação desrespeitou a segurança jurídica. "Não se pode admitir que a Administração Pública elimine uma candidata plenamente apta com base em um critério que desrespeita precedentes vinculantes do Supremo. Trata-se de um caso claro de ilegalidade", afirmou o defensor.

A defesa destacou o uso da "Reclamação Constitucional" no caso de Jordana, que permite levar o caso direto ao Supremo quando regras já decididas pela Corte são descumpridas. Isso evita a necessidade de passar por tribunais de instâncias inferiores.

Contexto legal e especialistas

O advogado especialista em concurso público, Rafael Munhoz Fernandes, explica que o critério de altura visa garantir capacidade física para atividades operacionais, não sendo necessário, no entanto, para cargos administrativos. "O que esse tipo de decisão mostra é que o critério de altura não é absoluto. Ele pode ser exigido, sim, mas precisa ter base legal e ser proporcional ao cargo. Quando há indício de exagero ou falta de justificativa, o Judiciário pode intervir, ao menos de forma inicial, como ocorreu nesse caso", explica.

O especialista finaliza afirmando que exigências muito superiores, sem justificativa concreta, aumentam significativamente a chance de uma eliminação como, nesse caso, ser considerada ilegal. "Cada situação é analisada individualmente. Não é toda exigência de altura que será considerada ilegal, nem toda eliminação que será revertida", afirmou Rafael.

Próximos passos

Com a liminar, o STF determinou a comunicação imediata ao Governo do Tocantins e à comissão do concurso. O governo tem 10 dias para prestar informações ao tribunal, e a candidata tem cinco dias para comprovar o pagamento das custas processuais, para que o processo siga até o julgamento definitivo.

O g1 entrou em contato com a Polícia Militar do Tocantins para posicionamento sobre critérios de altura definidos e exigência no edital publicado, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.