Tocantins nomeia 14 novos coronéis da PM após alterar lei por medida provisória

O governo do Tocantins nomeou 14 novos coronéis da Polícia Militar após editar uma medida provisória que alterou a lei do Estatuto da PM e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de abril de 2026.

Com as novas promoções, o estado passa a contar com 37 oficiais no posto máximo da corporação. O número supera o limite legal estabelecido pela legislação estadual, que prevê um máximo de 23 coronéis na ativa.

Manobra na contagem de vagas

A medida provisória permite que o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior, o Secretário-Chefe e o Secretário-Executivo da Casa Militar nomeados não ocupem vaga na escala hierárquica oficial, permanecendo "sem número no almanaque" – a relação oficial dos policiais militares. Conforme o documento, esses cargos serão agregados "em caráter 'especial'" enquanto estiverem no exercício dos cargos comissionados.

As nomeações dos 14 novos coronéis foram publicadas no Diário Oficial do dia 17 de abril. De acordo com o almanaque ao qual a TV Anhanguera teve acesso, a PM tinha 26 pessoas ocupando o cargo de coronel na ativa antes das novas promoções.

Críticas e alertas sobre impacto

O advogado Gabriel Jardim Teixeira, da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, criticou a manobra. "Essa medida provisória, se fosse confrontada com a lei orgânica das polícias militares, seria uma afronta", afirmou em entrevista à TV Anhanguera. Ele alertou que a situação "pode sobrecarregar ainda mais a vida do policial lá na ponta" devido a possíveis desvios orçamentários.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não aprovou integralmente a proposta e emitiu alerta sobre o impacto financeiro e os riscos de desequilíbrios na estrutura da Polícia Militar, conforme apurado pela TV.

Justificativa da Polícia Militar

Em nota, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informou que as promoções "seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual vigente", especialmente a Lei nº 2.575/2012. A corporação afirmou que as nomeações têm a "finalidade de reconhecer o mérito e a habilitação do Policial Militar" e ocorrem de forma seletiva, "de acordo com as necessidades institucionais".

A PMTO destacou que a promoção ao posto de coronel se dá "pelo critério de escolha, de competência do Chefe do Poder Executivo", entre oficiais que atendem aos requisitos legais. A corporação reafirmou que todos os atos "observam estritamente a legislação vigente e estão alinhados ao interesse público".

Próximos passos

A medida provisória está em vigor, mas deve passar pela análise e votação da Assembleia Legislativa do Tocantins para ter continuidade. O processo determinará se a alteração na lei do estatuto da PM será convertida em lei permanente ou não.