Vereadora de Palmas aprova 14 leis em primeiro ano com foco em direitos e proteção animal

A vereadora MaryCats da Causa Animal (sem partido definido na referência) consolidou, em seu primeiro ano de mandato na Câmara Municipal de Palmas (TO), uma atuação legislativa que resultou na aprovação de 14 projetos de lei. O conjunto normativo abrange áreas como direitos das pessoas com deficiência, proteção animal, segurança das mulheres e transparência pública, refletindo um mandato voltado para a efetivação de políticas sociais no município.

As leis sancionadas dialogam com demandas da população local, estruturando ações educativas, preventivas e de reconhecimento institucional. A produção legislativa ocorreu ao longo de 2025, com normas já publicadas e em vigor, impactando diretamente serviços públicos, empresas e a rotina dos cidadãos palmenses.

Inclusão e efetivação de direitos

No campo da inclusão, a Lei nº 3.293/2025 garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer acompanhadas de cães de assistência emocional em transportes públicos e em locais de uso coletivo. A norma estabelece critérios para identificação do animal, proíbe cobrança de taxas extras e dispensa o uso de focinheira, exceto em áreas hospitalares restritas.

Para ampliar o acesso à informação sobre direitos já garantidos, a Lei nº 3.270/2025 torna obrigatória a fixação de placas visíveis sobre a Lei Municipal nº 3.610/2019, que assegura atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia e ataxia em órgãos públicos e empresas.

Proteção animal e bem-estar

A causa que dá nome ao mandato foi fortalecida por um pacote de leis. A Lei nº 3.281/2025 determina a instalação de placas em órgãos públicos municipais com a mensagem “Abandonar ou maltratar animais é crime”, informando as penas do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (de 2 a 5 anos de reclusão e multa) e o número 153 para denúncias.

A Lei nº 3.232/2025 autoriza a alimentação de animais em situação de rua em prédios públicos, com placas informativas que podem conter orientações sobre nutrição adequada, conforme legislação estadual. Já a Lei nº 3.209/2025 proíbe a venda e o uso de fogos de artifício com estampidos altos em eventos públicos e privados de Palmas, visando proteger animais, crianças, idosos e pessoas com hipersensibilidade auditiva.

Para incentivar a conscientização, a Lei nº 3.203/2025 institui oficialmente o mês de abril como período da campanha “Abril Laranja”, dedicada ao combate à crueldade contra animais por meio de ações educativas.

Transparência e reconhecimento

No âmbito institucional, a Lei nº 3.199/2025 determina que a Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal reúna e disponibilize, no site oficial da Prefeitura de Palmas, todas as leis municipais sobre proteção animal. A Lei nº 3.210/2025 cria o “Selo Empresa Amiga dos Animais”, que reconhece empresas que fazem doações mensais de ração ou apoio financeiro à causa, com categorias Bronze, Prata e Ouro.

O mandato também concedeu títulos de utilidade pública a três entidades: a Associação ADOTA PETSS (Lei nº 3.186/2025), o Instituto MEDVET PREV (Lei nº 3.185/2025) e a Associação Tocantinense de Esportes de Montanha – AEM (Lei nº 3.180/2025). A Lei nº 3.255/2025 concedeu o Título de Cidadã Palmense a Ana Paula Lima Pereira, em reconhecimento a suas contribuições à comunidade.

Segurança das mulheres e próximos passos

Na área de segurança pública, a Lei nº 3.229/2025 institui a Política Municipal de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, autorizando a fixação de adesivos em ônibus e terminais com a mensagem “Importunação Sexual no Ônibus é Crime” e a divulgação de canais de denúncia.

Com as leis já sancionadas, o foco agora se volta para a implementação e fiscalização das novas normas pelas secretarias municipais competentes. A expectativa é que as placas informativas, os selos de reconhecimento e as campanhas educativas comecem a ser executadas ao longo dos próximos meses, consolidando as mudanças propostas pelo mandato da vereadora MaryCats.