Justiça autoriza mulher a continuar em concurso da PM após desclassificação por ex-namorado

Uma mulher de 32 anos conseguiu na Justiça o direito de permanecer no concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) após ter sido desclassificada na etapa de investigação social. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nesta segunda-feira (11).

A candidata foi eliminada por três motivos: suposta incompatibilidade financeira, omissão de um boletim de ocorrência e por manter relacionamento afetivo com um homem que possui passagem pela polícia. O advogado da mulher, Wanderson José Lopes, informou que o relacionamento terminou pelo menos seis meses antes de o ex-companheiro praticar o suposto crime.

Decisão judicial questiona critérios da comissão

Na decisão, o juiz afirmou que a comissão do concurso não apresentou elementos concretos para justificar a eliminação. Sobre a incompatibilidade financeira, o magistrado destacou que não foram demonstrados "patrimônio incompatível, movimentação financeira atípica ou padrão de vida objetivamente desproporcional aos rendimentos declarados pela candidata".

O advogado reiterou que a mulher não responde a processo criminal, não possui condenações ou sanções administrativas e que o boletim de ocorrência mencionado foi arquivado sem inquérito e ação penal. "Os rendimentos da candidata são declarados e ela não possui vida incompatível com os rendimentos apresentados", afirmou Wanderson José Lopes.

Princípio constitucional da individualidade da pena

Quanto ao relacionamento afetivo, a decisão judicial citou o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que estabelece que a sanção penal é estritamente individual e não atinge terceiros, herdeiros ou familiares. "Não se verifica nos autos demonstração suficiente de que a impetrante mantivesse relacionamento estável, atual ou conscientemente vinculado a práticas ilícitas atribuídas ao terceiro", diz o documento.

O g1 solicitou posicionamento da Polícia Militar, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

Próximas etapas do concurso

A candidata está na primeira turma de convocação. Com a decisão liminar, ela deve seguir participando das próximas etapas do concurso da PMTO até o julgamento final do processo. Nesta terça-feira (12), a Polícia Militar divulgou o resultado da etapa de investigação social. O resultado final do concurso deve ser divulgado no próximo dia 15 de maio, quando os candidatos serão convocados para o curso de formação.