Justiça no TO manda prefeitura exonerar comissionados e realizar concurso público

A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis exonere servidores comissionados em desvio de função, encerre contratos temporários irregulares e realize concurso público para preencher cargos efetivos. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O MPTO constatou que funcionários nomeados como "assessores especiais", cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, estavam executando tarefas operacionais, como limpeza, digitação e manutenção de veículos. A prefeitura tem 30 dias para efetuar as exonerações.

Aumento expressivo de temporários

O órgão também identificou um uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes. Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024 — um aumento de 346%.

Diante do cenário, a Justiça estabeleceu obrigações e prazos para a prefeitura regularizar a situação. Além das exonerações, o município está proibido de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais ou admitir servidores efetivos sem concurso público.

Multas e validade imediata

O descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar multa diária de R$ 1.000 por situação irregular, limitada ao teto de R$ 100 mil. Embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores, as determinações da Justiça estadual passam a ter validade imediata após a intimação das partes.

Próximos passos

A Prefeitura de Tocantinópolis deverá se adequar às determinações judiciais nos prazos estipulados, sob pena de sanções financeiras. O caso reforça a fiscalização do Ministério Público sobre a legalidade das contratações no serviço público municipal.