Tocantins regulamenta aborto legal para vítimas de estupro no Hospital Dona Regina

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) regulamentou, por meio da Portaria nº 372/2026, o serviço de aborto legal para vítimas de violência sexual no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), em Palmas. A norma foi republicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (21).

A unidade é a referência estadual para o procedimento em casos de gravidez resultante de abuso sexual, incluindo estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, como homens trans e pessoas não binárias. O objetivo é garantir atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada.

Atendimento imediato e sigiloso

O serviço funcionará em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados. Pacientes que comparecerem por demanda espontânea ou forem encaminhadas pela rede de proteção a vítimas de violência também receberão acolhimento admissional imediato. A assistência ocorrerá em ambiente privativo, sigiloso e com leito exclusivo, além de acompanhamento ambulatorial e consultas de retorno pós-procedimento.

Os atendimentos serão realizados por uma equipe mínima de referência, composta por médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social.

Base legal e escopo do serviço

A regulamentação fundamenta-se no Código Penal Brasileiro, que permite a interrupção da gravidez quando decorrente de estupro com consentimento da vítima, nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas normas técnicas de atenção humanizada do Ministério da Saúde.

A portaria enfatiza que o fluxo instituído no Dona Regina destina-se exclusivamente a casos de violência sexual. Outras hipóteses de aborto previstas na legislação, como risco à vida da gestante ou anencefalia fetal, seguem fluxos assistenciais próprios já estabelecidos na rede pública de saúde.

O Hospital e Maternidade Dona Regina é uma das principais unidades de saúde materno-infantil do estado, referência em gestação de alto risco e atendimentos de urgência obstétrica. A nova regulamentação reforça o papel da instituição no acolhimento de vítimas de violência sexual, garantindo um serviço estruturado e humanizado.

A SES-TO não informou prazos específicos para a implementação integral do serviço, mas a portaria já está em vigor. A pasta deve divulgar nos próximos dias orientações adicionais para a rede de proteção e para a população sobre o fluxo de atendimento.